Legal advisory and information services (№2856862)

Link to original

Publication date

Description

1. Section I
   1. Name and addresses
      Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
      Rua de Artilharia 1 n.º 63, 3.º
      Lisboa
      1250-038
      Portugal
      E-mail: [email protected]
      
   2. Type of the contracting authority:
      Other type: entidade administrativa independente
      
   3. Main activity:
      Other activity: fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça
      
2. Section II
   1. Scope of the procurement:
      1. Title:
         

         Aquisição de serviços de apoio às áreas de acompanhamento, fiscalização, disciplina, suporte administrativo e financeiro.

         
         
      2. Main CPV code:
         79140000, 79140000, 79200000
         
      3. Type of contract:
         Services
         
      4. Short description:
         

         Serviços de apoio às áreas de acompanhamento, fiscalização, disciplina, suporte administrativo e financeiro.

         
         
      5. Information about lots:
         This contract is divided into lots: yes
      6. Total value of the procurement:
         Value excluding VAT: 150 732.54 EUR
   2. Description
      1. Title:
         

         Serviços de apoio às áreas de acompanhamento, fiscalização, disciplina

         
         
      2. Additional CPV code(s):
         79140000
         
      3. Place of performance:
         Main site or place of performance:

         Rua de Artilharia 1, n.º 63, 3.º.

         
         
      4. Description of the procurement:
         

         Serviços de fiscalização, tramitação de proc. disciplinares ou contraordenacionais,elaboração de estudos e pareceres, utilização de sistemas informáticos oficiais de suporte à atividade dos auxiliares da justiça SISAAE/CITIUS (solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais).

         
         
      5. Award criteria:
         
      6. Information about options:
         Options: no
      7. Information about European Union funds:
         The procurement is related to a project and/or programme financed by European Union funds: no
      8. Additional information:
         
      9. Title:
         

         Serviços de suporte administrativo e financeiro

         
         
      10. Additional CPV code(s):
          79200000
          
      11. Place of performance:
          
      12. Description of the procurement:
          

          Serviços apoio geral ou especializado nas áreas comuns, instrumentais e operativas da CAAJ, especificamente nas áreas financeira, recursos humanos, aquisição de bens e serviços e elaboração de pareceres e projetos.

          
          
      13. Award criteria:
          
      14. Information about options:
          Options: no
      15. Information about European Union funds:
          The procurement is related to a project and/or programme financed by European Union funds: no
      16. Additional information:
          
3. Section IV
   1. Description:
      1. Type of procedure:
         Open procedure
      2. Information about a framework agreement or a dynamic purchasing system:
         
      3. Information about electronic auction:
         
      4. Information about the Government Procurement Agreement (GPA):
         The procurement is covered by the Government Procurement Agreement: no
   2. Administrative information:
      1. Previous publication concerning this procedure:
         Notice number in the OJ S: 2016/S 229-417402
         
      2. Information about termination of dynamic purchasing system:
         
      3. Information about termination of call for competition in the form of a prior information notice:
         
4. Section V
   1. Contract No: 17/CAAJ/2017
      Title:

      Aquisição de serviços de apoio às áreas de acompanhamento, fiscalização, disciplina, suporte administrativo e financeiro

      
      
   2. Award of contract
      1. Date of conclusion of the contract: 2017-09-18
         
      2. Information about tenders:
         Number of tenders received: 3
         Number of tenders received from tenderers from other EU Member States: 0
         Number of tenders received from tenderers from non-EU Member States: 0
         Number of tenders received by electronic means: 3
         The contract has been awarded to a group of economic operators: no
      3. Name and address of the contractor:
         Egor Outsourcing — Prest. de serviços, org. e adm. de pessoal, Lda
         Av. José Malhoa n.º 16 A — 4.º F
         Lisboa
         1070-159
         Portugal
         E-mail: [email protected]
         The contractor is an SME: yes
      4. Information on value of the contract/lot (excluding VAT):
         Initial estimated total value of the contract/lot: 193 500.00 EUR
         
         
      5. Information about subcontracting:
         
         
5. Section VI
   1. Additional information
      
   2. Procedures for review
      1. Review body
         Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
         Rua de Artilharia 1 n.º 63 — 3.º
         Lisboa
         1250-038
         Portugal
         E-mail: [email protected]
         
      2. Body responsible for mediation procedures
         
         
      3. Service from which information about the review procedure may be obtained
         
         
   3. Date of dispatch of this notice
      2017-10-10